TST - AIRR - 976/2003-012-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Agravante requer, ab initio, que esta Corte proclame incidentalmente a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Trata-se de postulação incabível em sede de Agravo de Instrumento, que visa apenas o reexame das condições de admissibilidade do recurso obstaculizado no Tribunal de origem. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO COM A SÚMULA 331, IV, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 896, DA CLT E SÚMULA 333/TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, a teor da Súmula 331/TST, também o ente público está sujeito à responsabilização subsidiária quando atua como tomador dos serviços, não constituindo óbice o art. 37, § 6º, da Carta Magna. Por maior que seja o esforço argumentativo da Recorrente, não há como fugir ao fato inequívoco de que a Decisão Recorrida se encontra em estrita consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Isso inevitavelmente atrai a incidência do § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333/TST, como obstáculo ao Recurso de Revista, seja em razão da divergência, seja em face da argüição de vulneração legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/2003-012-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, declaração incidental de constitucionalidade do art, 71, § 1º, da lei 8.666/93.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›