TST - AIRR - 1067/2000-004-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento adotado no acórdão não constitui ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do julgado, com afronta ao art. 93, IX, da CF, uma vez que foram observados os parâmetros estabelecidos no referido dispositivo constitucional. HORAS EXTRAS ART. 62, I, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou o pedido de horas extras ao declarar a condição de vendedor externo do autor, sem possibilidade de controle de jornada (art. 62, I, da CLT). Violações legal e constitucional não configuradas (art. 896, c, da CLT). Divergência inespecífica (Súmula nº 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1067/2000-004-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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