TST - AIRR - 1042/2003-014-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. O artigo 825 da CLT prevê que as partes devem comparecer à audiência com as suas testemunhas, independente de notificação ou intimação, o que é praxe no processo trabalhista. Se, no entanto, a testemunha não aceitar o convite formulado pela parte, cabe a esta requerer sua intimação para comparecer à audiência no dia e hora aprazados, do que não cuidou a Reclamada. Não se há falar em cerceio de defesa nem em violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF/88 (artigo 896, c, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2003-014-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença.

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