TST - AIRR - 1507/2002-007-18-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (OJ 342 da SBDI-1). Violação constitucional não configurada (art. 896, c, da CLT). Jurisprudência superada (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/2002-007-18-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

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