TST - AIRR - 241/2002-252-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É entendimento desta Corte, cristalizado na OJ nº 342 da SBDI-1/TST, que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes e, por estar relacionada à medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, está fora de acordo ou até mesmo convenção coletiva de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/2002-252-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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