TST - AIRR - 1921/2004-009-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão que julgou procedente a indenização por doze meses de serviço por garantia do emprego, teve caráter puramente indenizatório, excluindo o pedido alternativo de reintegração, portanto não estendendo o termo final do contrato, que continuou sendo o constante no termo de rescisão de folha, ou seja, 07.08.1995. Desta forma, têm-se que ajuizada a ação na Justiça Estadual em 03.03.1998, já havia transcorrido o biênio legal para a reclamatória trabalhista. Ante a rescisão contratual ocorrida em 07.08.1995, não há qualquer efeito prático na interrupção da prescrição trabalhista, com base no art. 219 do CPC, porque a proposição da Reclamação Trabalhista ocorreu somente 9 anos após a saída do autor, inviabilizando a análise do mérito da pretensão porque definitivamente prescrito. A decisão deu-se em respeito aos exatos termos do art. 219 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1921/2004-009-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, a decisão que julgou.

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