TST - AIRR - 128633/2004-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se há falar em violação do art. 114 da Constituição da República, pois o quadro traçado pelo Regional é que há uma relação de interdependência entre o Banco do Brasil e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, já que esta entidade foi criada pelo Reclamado e é mantida pelos funcionários deste pelas contribuições, sendo que a condição de empregado do banco é condição imprescindível para que seja realizada a filiação naquela entidade e mais, o próprio Reclamado se intitula como patrocinadora da PREVI. Assim, ficou caracterizado que a verba postulada pelo Reclamante decorreu do contrato de trabalho mantido entre as partes, pelo que competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não houve pronunciamento explícito por parte do Regional sobre a configuração do ato jurídico perfeito a que alude o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, nem de as relações contratuais de trabalho poderem ser objeto de livre estipulação das partes, conforme previsto no art. 444 da CLT. Incidência da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128633/2004-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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