TST - AIRR - 3620/2004-037-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM PESSOAL. PARCELA INCORPORADA AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. O quadro traçado pelo regional é de que os Reclamantes receberam a parcela incorporada denominada vantagem pessoal, em decorrência do exercício de função gratificada, de forma ilegal, pois tinham apenas expectativa de direito. Aduziu que, quando os Obreiros passaram a exercer função comissionada não mais vigoram o direito a incorporação de função gratificada ou comissionada, pelo que tal vantagem pessoal foi paga de forma incorreta em seguida foi suprimida de suas remunerações e determinado efetuar os respectivos descontos. Incidência da Súmula nº 126/TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3620/2004-037-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vantagem pessoal.

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