TST - AIRR - 160/2005-002-14-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de não constar no acórdão a análise, uma a uma, das assertivas contidas na inicial e seu confronto com as provas produzidas. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. Os arestos colacionados não são hábeis a estabelecer a divergência jurisprudencial, seja porque não apresentam identidade fática com o quadro traçado pelo Regional (incidência da Súmula 296/TST), seja porque provêm de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 160/2005-002-14-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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