TST - AIRR - 86/2002-003-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional encontra-se fundamentada e alcança todos os pontos essenciais para a sua conclusão, consoante os elementos trazidos ao processo e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Correta a decisão do Regional ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição da República de 1988 confere competência a essa Justiça Especializada para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2002-003-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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