TST - AIRR - 983/2002-441-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. O deferimento da integração do adicional de dupla função ao salário do obreiro decorreu da interpretação conferida pelo Regional à norma coletiva aplicável ao caso concreto, no sentido de que, habitual o pagamento da verba, esta tem natureza salarial e, por isso, deve integrar a remuneração do obreiro para todos os efeitos, e que o fato desse pagamento ter previsão em norma coletiva não impede essa integração, já que o instrumento não estabeleceu nenhuma restrição nesse sentido. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Aplicação das OJs nºs 342 e 307 da SBDI-1/TST, § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 983/2002-441-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, integração do adicional de dupla função.

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