TST - AIRR - 927/2003-018-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise das matérias e quando provocado por via de Embargos Declaratórios prestou os devidos esclarecimentos de forma expressa (fls.136-141). Pelo que não se há falar em violação dos artigos 832 da CLT, 5º, XXXV, 93, IX, da CF/88, 458 do CPC, e 818 da CLT c/c 331, I, do CPC. DIFERENÇAS DE CAIXA. Encontra-se desfundamentado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 927/2003-018-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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