TST - AIRR - 92625/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FICHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. OJ 234 DA SBDI-1/TST, CONVERTIDA NO ITEM II DA SÚMULA 338 DO TST. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 338 do TST, ex-OJ 234 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92625/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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