TST - A-RR - 1710/2002-006-15-00


18/ago/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA. O Reclamante pleiteia as diferenças advindas dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS, parcela não paga pelo seu ex-empregador, já que o direito às diferenças do principal surgiu com a Lei nº 110/2001. Por conseguinte, o acessório é devido, sendo de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença. O despacho foi de clareza linear ao aplicar a Súmula nº 333 do TST, em razão do acórdão regional estar em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1710/2002-006-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo recurso de revista, o reclamante pleiteia as.

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