TST - ED-A-RR - 891/2003-008-15-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos acolhi- dos, com efeito modificativo, para reconsiderar o despacho agravado e conhecer do Recurso de Revista do Reclamado, por contrariedade à Súmula n.º 381 desta Casa. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 381/TST. Esta Corte, por meio da edição da Súmula n.º 381/TST, sedimentou entendimento no sentido de que em se tratando de controvérsia relacionada à época própria para a incidência da correção monetária sobre débitos salariais trabalhistas, é aplicável o artigo 459, parágrafo único, da CLT, que determina sua aplicação no mês subseqüente ao da prestação de serviço, quando se reputa legalmente exigível. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 891/2003-008-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, acolhidos com efeito modificativo, embargos acolhi- dos, com.

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