TST - RR - 1020/2001-471-02-01


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003), valida a conclusão do Regional, porque se trata de prequestionamento, apenas, de questão jurídica invocada nos Embargos Declaratórios. Como conseqüência, intactos os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Não conheço. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMARCA DE INTERIOR PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INSS A ADVOGADO PARTICULAR MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - O Tribunal, apreciando o caso concreto, assentou que, havendo agência do INSS na comarca de São Caetano do Sul, conforme consta do Instrumento de Mandato juntado aos autos, com procuradores de seu quadro de pessoal, não se há falar na sub-rogação de representação processual. O inconformismo do INSS está embasado no argumento de que o Recurso Ordinário foi interposto na comarca de São Caetano do Sul, que não se confunde com a Capital, pouco importando se ele é comarca contígua, integrante da Grande São Paulo, pois, sendo diversa da Capital, a representação pode ser feita por advogado constituído, sob pena de ofensa do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Todavia, confrontando os fundamentos do acórdão regional e as alegações apresentadas no presente Recurso de Revista, não se configura a pretensa violação direta à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78, conforme requer a alínea c do art. 896 da CLT, ante a exegese conferida por aquela Corte. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Arestos inespecíficos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Outrossim, em razão do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 383 do TST, que interpreta os artigos 13 e 37 do CPC, impossível o saneamento da irregularidade de representação processual, em instância recursal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1020/2001-471-02-01
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a nova redação da.

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