TST - RR - 1143/2002-383-02-00


18/ago/2006

INSS. LEI Nº 6.539/78. IRREGULARIDADE E/OU NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR POR PROCURADOR DO INSS. Impossibilidade de se concluir se foram satisfeitos, ou não, os requisitos do art. 1º da Lei nº 6.539/78, à falta de elementos fáticos, quanto à existência de procuradoria do INSS em Barueri, localidade onde foi protocolizado o recurso ordinário. Transcrição, na Revista, de jurisprudência inespecífica (Súmula 296/TST) ou sem validade, por ser originária do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido ou de Turma do TST (art. 896, a, da CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1143/2002-383-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, lei nº 6.539/78, irregularidade e/ou nulidade de representação processual decorrente da constituição de.

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