TST - RR - 1086/2004-921-21-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA - REGIME JURÍDICO ÚNICO - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO- O entendimento desta Corte, consubstanciado na primeira parte do item nº 138 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é no sentido de que a execução do julgado na Justiça do Trabalho não pode avançar além do limite traduzido pela implantação do regime estatutário. Ademais, alteração do regime jurídico repercute, diretamente, na fixação da competência, já que à luz do artigo 114 da Constituição da República refoge da competência da Justiça do Trabalho executar direitos trabalhistas referentes a regime jurídico de Direito Administrativo, sujeito a normas próprias. Cessada a relação de emprego, os efeitos da decisão não podem se projetar para além do fato extintivo da relação jurídica que a ensejou, pois a coisa julgada se fez em torno daquela relação objeto da pretensão. Violação do artigo 114 da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1086/2004-921-21-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, competência, regime jurídico único.

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