TST - RR - 1086/2004-016-10-00


18/ago/2006

INSS. PARCELA DISCRIMINADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI. O Regional consagrou exegese do art. 28 da Lei 8.212/91 no sentido de que o aviso prévio indenizado não se amolda ao conceito de salário-de-contribuição, por isso tal parcela não comporta incidência de contribuições previdenciárias (Súmula 221/TST). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1086/2004-016-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, parcela discriminada, aviso prévio indenizado.

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