TST - RR - 1268/2001-332-02-00


18/ago/2006

INSS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL. Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pelo INSS contra decisão homologatória de acordo judicial, por falta de amparo legal, deixa de apreciar alegação de lesão ou ameaça a direito, ferindo, assim, a literalidade do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1268/2001-332-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, recurso ordinário, cabimento.

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