TST - RR - 1831/1999-444-02-00


18/ago/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMARCA DE INTERIOR MUNICÍPIO DE SANTOS LITORAL. O Tribunal, apreciando o caso concreto, entendeu que o Município de Santos, onde foi ajuizada a reclamatória, não faz parte do interior, mas sim do litoral do Estado de São Paulo, não se enquadrando no conceito de comarcas do interior do País a que alude o referido preceito, devendo a defesa dos interesses públicos da autarquia ser feita exclusivamente pela sua Procuradoria. O inconformismo do INSS está embasado no argumento de que o Recurso Ordinário foi interposto na comarca de Santos, que não se confunde com a Capital, pouco importando se ele é comarca contígua, integrante da Grande São Paulo, pois, sendo diversa da Capital, a representação pode ser feita por advogado constituído, sob pena de ofensa do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Todavia, confrontando os fundamentos do acórdão regional e as alegações apresentadas no presente Recurso de Revista, não vislumbro a pretensa violação direta à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78, conforme requer a alínea c do art. 896 da CLT, ante a exegese conferida por aquela Corte. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Também não caracterizada a alegada dissonância de teses, diante dos termos da Súmula nº 296 do TST e da alínea a do art. 896 da CLT. Outrossim, em razão do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 383 do TST, que interpreta os artigos 13 e 37 do CPC, impossível o saneamento da irregularidade de representação processual, em instância recursal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1831/1999-444-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos irregularidade de representação processual comarca de interior município de santos, o tribunal, apreciando o.

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