TST - RR - 2165/1997-004-15-00


18/ago/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ESTABILIDADE SINDICAL INDENIZAÇÃO - MARCO INICIAL - O item I da Súmula 396 do TST consagra que, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Logo, o Reclamante tem direito à indenização relativa aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Recurso de Revista provido para determinar que o marco inicial da indenização correspondente à estabilidade sindical é o da data da despedida até o final do período estabilitário, conforme preconiza o item I da Súmula 396 do TST. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ESTABILIDADE SINDICAL/INDENIZAÇÃO RENÚNCIA - Não há como se presumir a renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas somente porque este recebeu suas verbas rescisórias quando detentor da garantia de emprego. Quando se trata de renúncia de direitos trabalhistas, é indispensável que não paire nenhuma dúvida quanto à manifestação da vontade do trabalhador, revelando-se razoável o entendimento do Regional de que é necessária a demonstração inequívoca do ato da renúncia. Ademais, in casu, ficou descaracterizada a renúncia, mormente considerando que a Reclamada, mesmo sabendo quanto à dispensa de empregado estável, prossegue com o procedimento da despedida. Recurso de Revista conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2165/1997-004-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamante, estabilidade sindical indenização, marco inicial.

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