TST - RR - 2264/1996-461-02-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O acórdão recorrido (fl.54-55) consignou que o fundamento da regularização da procuração, com base no artigo 13 do CPC não se aplica à hipótese dos autos, mas aos casos em que o vício é sanável. Por conseguinte, a prestação jurisdicional foi plena e efetiva. Intactos os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Vale, ainda, acrescentar que a decisão encontra-se em consonância com o item II da Súmula 383 do TST. Não conhecida. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMARCA DE INTERIOR PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROCURADOR-CHEFE DO INSS A ADVOGADO PARTICULAR MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. O Tribunal, apreciando o caso concreto, entendeu que esta lei está revogada pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, publicada no DOU de 11 de fevereiro de 1993, denominada LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que regulamenta o artigo 131 da Constituição da República e que os procuradores aprovados em concurso público detentores da representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações federais - estão impedidos de delegar, outorgar ou substabelecer esta representação judicial ou extrajudicial a advogados autônomos ou particulares, estranhos ao quadro vinculado à Advocacia-Geral da União. Em suma, é privativa e indelegável - exceto do Procurador-Geral da União. O inconformismo do INSS está embasado no argumento de que o Recurso Ordinário foi interposto na comarca de São Bernardo do Campo, que não se confunde com a Capital, pouco importando se ele é comarca contígua, integrante da Grande São Paulo, pois, sendo diversa da Capital, a representação pode ser feita por advogado constituído, sob pena de ofensa ao art. 1º da Lei nº 6.539/78. O Recorrente não enfrenta os fundamentos do acórdão revisando. Todavia, confrontando os fundamentos do acórdão regional e as alegações apresentadas no presente Recurso de Revista, não vislumbro a pretensa violação direta à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78, conforme requer a alínea c do art. 896 da CLT, ante a exegese conferida por aquela Corte. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Quanto à pretensa ofensa ao artigo 13 do CPC, registre-se que a decisão encontra-se em

Tribunal TST
Processo RR - 2264/1996-461-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o acórdão recorrido (fl.54-55).

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