TST - RR - 13636/2002-900-02-00


18/ago/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula n.º 330/TST, cuja redação foi modificada, quando da apreciação do TST-IUJ-RR 275.570/96, para consagrar que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo (Res. 108/2001 do TST, DJ 18/04/2001). Jurisprudência superada (Súmula 333/TST). Violações não configuradas. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos da Súmula 368/TST são devidos os descontos previdenciários do crédito do Reclamante decorrente de condenação judicial. Não cabe à ex-empregadora a responsabilidade pela totalidade dos recolhimentos previdenciários, embora caiba ao ex-empregador efetuar esses recolhimentos junto ao INSS. Recurso de Revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Aplicação da Súmula n.º 381/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI-1), Res. 129/2005, DJ 20/04/05) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ n.º 124 - Inserida em 20.04.1998). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13636/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos quitação, súmula 330/tst, carência da ação.

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