TST - RR - 150906/2005-900-01-00


18/ago/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL REQUISITOS. É certo que não havia a identidade de funções, conforme o declinado pelo Regional e efetivamente reconhecido pela Recorrente, isso independentemente da denominação dos respectivos cargos. Assim, a pretensão da Reclamante esbarra na ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 06 do TST. A alegação de que não obsta o pleito equiparatório o fato de o autor ter exercido função de maior valor para a empresa do que aquela praticada pelo paradigma, não encontra amparo na atual jurisprudência desta Corte, consoante o item III da Súmula nº 06 do TST (ex-OJ nº 328 da SBDI-1/TST de 09/12/2003). Intacto o artigo 461 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE FUNÇÃO INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. O quadro fático-probatório traçado pelo Regional não está regulamentado pela Súmula nº 264 do TST, porquanto o TRT assentou que, além de tal parcela não incidir sobre as horas extraordinárias, tratava-se de parcela personalíssima, decorrente de antigo desdobramento salarial datado da época em que a primeira Reclamada assumiu o contrato do Reclamante. Recurso de Revista não conhecido AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO. O Regional concluiu que era indevida a integração na remuneração da Reclamante da ajuda-alimentação, mesmo que ela tivesse recebido o benefício desde o início da contratação, ou seja, em período anterior ao advento do PAT e dos instrumentos normativos que lhe conferiram natureza indenizatória. Conclui-se, pois, que a decisão regional deixou de aplicar a orientação consagrada na Súmula nº 241 do TST, que reconhece o caráter salarial, com integração na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais do vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 150906/2005-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos equiparação salarial requisitos, é certo que não.

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