TST - RR - 149446/2004-900-01-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Considerando que da explanação do acórdão regional, tornou-se possível a aplicação da norma ao fato, bem como a possibilidade da devolução do tema em Recurso de Revista, não há, in casu, negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República (ex vi Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST). Não conheço. HORAS EXTRAS INDENIZAÇÃO SÚMULA 291 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT O Regional aplicou o entendimento da Súmula 291 do TST, em razão dos fatos e provas produzidas no processo. Óbice ao conhecimento do Apelo Revisional no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 149446/2004-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, considerando que da explanação.

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