TST - RR - 1446/2001-433-02-00


18/ago/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMARCA DE INTERIOR PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INSS A ADVOGADO PARTICULAR MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. O Tribunal, apreciando o caso concreto, entendeu que o Município de Santo André, onde foi ajuizada a reclamatória, integra a Grande São Paulo, não se enquadrando no conceito de comarcas do interior do País a que alude o referido preceito, devendo a defesa dos interesses públicos da autarquia ser feita exclusivamente pela sua Procuradoria. O inconformismo do INSS está embasado no argumento de que o Recurso Ordinário foi interposto na comarca de Santo André, que não se confunde com a Capital, pouco importando se ele é comarca contígua, integrante da Grande São Paulo, pois, sendo diversa da Capital, a representação pode ser feita por advogado constituído, sob pena de ofensa do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Todavia, confrontando os fundamentos do acórdão regional e as alegações apresentadas no presente Recurso de Revista, não vislumbro a pretensa violação direta à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78, conforme requer a alínea c do art. 896 da CLT, ante a exegese conferida por aquela Corte. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Arestos que não atendem o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT, ou inespecíficos. Aplicação das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1446/2001-433-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos irregularidade de representação processual comarca de interior procuração outorgada pelo, o tribunal, apreciando o.

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