TST - RR - 126/2002-064-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição da República, e 458, do CPC, porquanto a instância recorrida expressou os elementos de convicção, bem como fundamentou corretamente a decisão. Ademais, a nova redação da Súmula nº 297 do TST (Res. 121/2003-21/11/2003) valida a conclusão do Regional, porque se trata de prequestionamento apenas de questão jurídica invocada nos Embargos Declaratórios. Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO INSS. Há previsão legal expressa a dar guarida ao cabimento de Recurso Ordinário interposto pelo INSS (artigos 895, alínea a, da CLT, c/c os artigos 831, parágrafo único, 832, § 4º, da CLT, e 43 da Lei nº 8.212/91). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 126/2002-064-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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