TST - RR - 17/2002-018-01-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES. A discussão não é sobre a quem incumbe suportar as custas, conforme estabelece a Súmula nº 25 do TST, e sim, do recolhimento destas como pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista. Esta Corte, pela OJ nº 186 da SBDI-1/TST, consagrou o entendimento de que no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização de valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia. Assim, uma vez recolhidas as custas pelas Reclamadas, na oportunidade da interposição dos respectivos Recursos Ordinários, não se há falar em deserção. Preliminar rejeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria carece do necessário prequestionamento, pois o Regional não se manifestou sobre os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 17/2002-018-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso por deserção argüição em contra-razões, a discussão não é.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›