TST - RR - 2009/2000-432-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INSS. ADVOGADO PARTICULAR - Inexiste afronta ao art. 1º da Lei nº 6.539/78, já que, de acordo com o Regional, a Autarquia não comprovou a inexistência de Procuradores do seu Quadro de Pessoal na Comarca em que foi interposto o Recurso Ordinário. Divergência não configurada. Inobservados o art. 896, alínea a, da CLT e as Súmulas nºs 23 e 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2009/2000-432-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento do recurso ordinário, irregularidade de representação do inss.

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