TST - RR - 1958/2000-342-01-00


18/ago/2006

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Se na inicial se postulam verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1958/2000-342-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, se na inicial se.

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