TST - RR - 2370/1999-461-02-00


18/ago/2006

INSS. LEI Nº 6.539/78. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRT QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Evidenciada a existência de Procuradoria do INSS em São Bernardo do Campo/SP, não se pode concluir que o não-conhecimento do recurso ordinário do INSS importou em violação à literalidade do art. 1º da Lei n.º 6.539/78, porquanto se trata de matéria interpretativa. Precedentes da SDI-1 do TST. Transcrição, na Revista, de jurisprudência inespecífica (Súmula 296/TST) ou sem validade, por ser originária do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido ou de Turma do TST (art. 896, a, da CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2370/1999-461-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, lei nº 6.539/78, representação processual por advogado autônomo.

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