TST - RR - 1778/2002-381-02-00


18/ago/2006

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INSS. ADVOGADO PARTICULAR Não configurada a violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78, porque o Recurso Ordinário, como declarado pelo Regional, não foi interposto em comarca do interior do País. Divergência que não atende ao comando da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1778/2002-381-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos não-conhecimento do recurso ordinário, irregularidade de representação do inss, advogado particular não configurada.

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