TST - RR - 1284/2003-006-08-00


18/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO BASA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO PELO BASA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RELATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA CAPAF. INTEMPESTIVIDADE E/OU EXTEMPORANEIDADE. Nos termos da jurisprudência atual do TST e inclusive do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado é intempestivo. Citação de precedentes. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA E MANTIDA PELO EMPREGADOR COM OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual é competente a Justiça do Trabalho para julgar controvérsias relativas a complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, máxime quando a entidade de previdência privada fechada é criada e mantida pelo empregador. Precedentes da SDI-1 do TST. Ausência de ofensa aos arts. 114 e 202 da Constituição. Superada eventual divergência, nos termos do art.896, § 4º, da CLT e da Súmula n.º 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1284/2003-006-08-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do basa, recurso de revista, interposição pelo basa antes da publicação do acórdão relativo aos.

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