TST - RR - 2659/2002-382-02-00


18/ago/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que não houve omissão, pois foi salientado pelo TRT que, ao contrário do pretendido, a capacidade postulatória é pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal, não cabendo ao Juízo determinar providências que decorrem de lei e competem exclusivamente à parte recorrente. Violações não configuradas, mesmo porque a omissão apontada pode ser sanada pelo TST no caso concreto, conforme Súmula 297/TST. Recurso de Revista não conhecido. INSS. LEI Nº 6.539/78. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO. INVALIDADE DA OUTORGA DE PODERES POR PROCURADOR AUTÁRQUICO. EXISTÊNCIA DE PROCURADORIA EM MUNICÍPIO DA GRANDE SÃO PAULO. Tese recorrida: o próprio ato de outorga de procuração a advogado autônomo cadastrado para atuar dentro e fora da sede da Procuradoria de Osasco leva ao convencimento de que a comarca de Osasco encontra-se dentro do território de atuação e competência da outorgante, o que também impede a aplicação da Lei 6.539/78. Transcrição de arestos sem validade e/ou inespecíficos (Súmula 296/TST). Impossibilidade de divergência com acórdão proferido pela SDI-1 do TST, porque na conversão da Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-1 do TST para o item II da Súmula 383/TST, não se fez exceção à regra geral.

Tribunal TST
Processo RR - 2659/2002-382-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, hipótese em que não.

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