TST - RR - 2641/2002-381-02-00


18/ago/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição deduzida apenas no penúltimo parágrafo das razões do Recurso de Revista. Excesso de concisão que importa em falta de fundamentação. Violações não configuradas. Recurso de Revista não conhecido. INSS. ACÓRDÃO RECORRIDO SEGUNDO O QUAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AUTARQUIA FEDERAL É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE PROCURADOR AUTÁRQUICO. Tese recorrida: como o INSS é autarquia federal, forçoso reconhecer-se que compete exclusivamente aos Procuradores Autárquicos sua representação judicial, até porque a Advocacia Pública está entre as funções essenciais à Administração da Justiça e é atividade típica e exclusiva do Estado, indelegável; pelo que a outorga de mandato a profissional não submetido a concurso público importa em descumprimento do art. 37, II, da Constituição da República. Transcrição, na Revista, de arestos que não se contrapõem especificamente à integralidade da fundamentação do acórdão recorrido, a qual também não foi impugnada, notadamente quanto às normas constitucionais. Aplicação das Súmulas 23 e 296/TST. Impossibilidade de divergência com acórdão proferido pela SDI-1 do TST, porque na conversão da Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-1 do TST para o item II da Súmula 383/TST, não se fez exceção à regra geral. Vale dizer, eventual irregularidade de representação surgida apenas no julgamento do recurso ordinário, surpreendendo a parte que até então tinha por regular a sua representação, não se excluiu do entendimento da aplicação do art. 13 do CPC, que se concluiu restrita ao juízo de primeiro grau. Mesmo porque, a exceção pretendida gera controvérsia. Violações não configuradas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2641/2002-381-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional, argüição deduzida apenas no.

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