TST - RR - 2291/2001-361-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na fundamentação de que entende inaplicável o citado dispositivo por incidência da Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-1. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nas comarcas do interior do País é possível a representação judicial do INSS por intermédio de advogado credenciado para tal fim, desde que efetivamente se constate a inexistência de Procurador do INSS na comarca em que a representação judicial da Autarquia foi exercida por advogado, situação afastada pelo Regional. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 2291/2001-361-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional foi explícito.

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