TST - RR - 2308/2001-461-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INSS. ADVOGADO PARTICULAR. O Regional não dirimiu a questão em face da Lei nº 6.539/78, que estabelece dois requisitos para que a representação processual do INSS seja exercida por advogado particular. Logo, não há como aferir violado o disposto no art. 1º da referida norma, sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Divergência jurisprudencial não configurada. Inobservância do disposto na alínea a do art. 896 da CLT e na Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2308/2001-461-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento do recurso ordinário, irregularidade de representação do inss.

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