TST - RR - 2669/2001-025-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise da preliminar de nulidade, consoante infere-se da OJ nº 115 da SBDI-1/TST, é limitada à indicação de violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Não tendo sido mencionada nenhuma ofensa aos dispositivos acima, o apelo, quanto a este tópico não merece conhecimento. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esta Corte entende que são exigíveis as contribuições para a previdência social sobre o total do acordo mesmo quando não houver reconhecimento do vínculo de emprego. Na hipótese, não foram discriminados os valores e títulos abrangidos pela transação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2669/2001-025-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade negativa de prestação jurisdicional, a análise da preliminar.

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