TST - RR - 2694/2001-472-02-00


18/ago/2006

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INSS. ADVOGADO PARTICULAR - De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.539/78, nas comarcas do interior do País, a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social poderá ser exercida por advogados autônomos somente na falta de Procuradores de seu Quadro de Pessoal, circunstância que não foi esclarecida pelo Regional. Ausência de violação de lei federal ou de divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2694/2001-472-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos não-conhecimento do recurso ordinário, irregularidade de representação do inss, advogado particular.

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