TST - RR - 27675/2003-012-11-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA ACORDO HOMOLOGADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. O Regional não emitiu tese sobre a competência da Justiça do Trabalho ou sobre o financiamento da seguridade social, pelo que a matéria que pretende devolver o INSS no Recurso de Revista, relativa à contribuição previdenciária das verbas decorrentes de acordo judicial, não encontra amparo nos dispositivos apontados como ofendidos. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 27675/2003-012-11-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista acordo homologado contribuição previdenciária natureza indenizatória das, o regional não emitiu.

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