TST - RR - 3216/2001-381-02-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO INSS ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES As contra-razões devem limitar-se a impugnar as alegações invocadas no recurso principal e, conforme o caso, a argüição de ausência dos pressupostos extrínsecos do recurso. A matéria, ademais, está preclusa, nos termos da Súmula nº 297 do TST, pois não foi prequestionada no Regional. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INSS. ADVOGADO PARTICULAR - De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.539/78, nas comarcas do interior do País, a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social poderá ser exercida por advogados autônomos somente na falta de Procuradores de seu Quadro de Pessoal, circunstância que não foi esclarecida pelo Regional. Ausência de violação de lei federal ou de divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3216/2001-381-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade de.

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