TST - RR - 497/2001-015-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO INSS. Há previsão legal expressa a dar guarida ao cabimento de Recurso Ordinário interposto pelo INSS (artigos 895, alínea a, da CLT, c/c os artigos 831, parágrafo único, 832, § 4º, da CLT, e 43 da Lei nº 8.212/91). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 497/2001-015-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado.

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