TST - RR - 305/2003-462-05-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não houve pronunciamento do TRT a respeito das evidências fáticas mencionadas no Recurso Ordinário e nos Embargos Declaratórios. A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003), não valida a conclusão do Regional, porque não se trata de prequestionamento apenas de questão jurídica invocada nos Embargos Declaratórios, mas da evidência de elementos de fatos e de provas. Violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 305/2003-462-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›