TST - RR - 55503/2002-902-02-00


18/ago/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMARCA DE INTERIOR PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INSS A ADVOGADO PARTICULAR MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. O Tribunal, apreciando o caso concreto, entendeu que, o INSS constituiu advogado à fl.160, por intermédio da Procuradora Autárquica, mas que o referido documento não esclarece os motivos para a contratação do advogado particular, conforme preconiza o artigo 1º da Lei nº 6.539, de 28.6.78. Consignou, também, que o item 12.1 da Ordem de Serviço nº 14, de 3.11.93, da Procuradoria-Geral do INSS, determina que a competência para a contratação e constituição do advogado cadastrado é do Procurador-Geral, que poderá delegá-la ao Procurador Estadual/Regional e que tal disposição também não consta do documento de fl.160. Quem constitui o advogado é procuradora autárquica e não o Procurador-Geral/Estadual ou Regional. Todavia, confrontando os fundamentos do acórdão regional e as alegações apresentadas no presente Recurso de Revista, não vislumbro a pretensa violação direta à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78, conforme requer a alínea c do art. 896 da CLT, ante a exegese conferida por aquela Corte. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Arestos que não atendem o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. O acórdão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI/TST, que foi convertida no item II da Súmula nº 383 do TST, pela Resolução nº 129/2005, segundo a qual é inaplicável o artigo 13 do CPC para regularização de mandato em fase recursal, cuja aplicação restringe ao Juízo de 1º grau. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 55503/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos irregularidade de representação processual comarca de interior procuração outorgada pelo, o tribunal, apreciando o.

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