TST - RR - 544/2004-102-10-00


18/ago/2006

INSS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELA DISCRIMINADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A jurisprudência dominante do TST posiciona-se firme no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 544/2004-102-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, acordo homologado, parcela discriminada.

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