TST - RR - 635/2002-431-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INSS. ADVOGADO PARTICULAR Constatada a existência de agência do INSS na cidade em que foi interposto o Recurso Ordinário, revela-se irregular a representação em Juízo da Autarquia por advogado particular. Não configurada a violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Divergência que não atende ao disposto no art. 896, alínea a, da CLT e nas Súmulas nºs 23 e 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635/2002-431-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento do recurso ordinário, irregularidade de representação do inss.

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