TST - RR - 677/2004-171-06-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR PEDIDOS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No presente caso, em que pese os argumentos, não há como concluir pela ofensa dos dispositivos elencados no recurso de revista, na medida em que, não obstante a questão referente à incompetência desta Justiça Laboral tenha sido apreciada pelo julgador de primeiro grau, não foi objeto de análise no acórdão regional, encontrando a pretensão, neste particular, óbice na Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-I desta Corte Superior. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677/2004-171-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho para apreciar pedidos referentes às, no presente caso, em.

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