TST - RR - 802/2004-037-03-00


18/ago/2006

ACORDO HOMOLOGADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio indenizado não está composto entre as parcelas sobre as quais incide a contribuição previdenciária. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a contribuição social incidirá sobre o valor total do acordo homologado, caso em que não figurarem discriminadamente as parcelas relativas à contribuição previdenciária. Na hipótese de discriminação, a contribuição incide somente sobre as parcelas de natureza remuneratória, excluídas as pagas a título de indenização. No caso do aviso prévio indenizado, por não ser laborado, não tem natureza salarial, como aquele que foi devidamente prestado em trabalho e remunerado por meio de salário. Por não ter trabalho, o pagamento não corresponde à contraprestação a ele inerente, daí a sua natureza indenizatória, já que se trata de ressarcimento de parcela não adimplida em função do labor. A questão, também, encontra-se prevista no Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, que em seu artigo 214, § 9, inciso V, alínea f, estabelece que não integra o salário-contribuição, o aviso prévio indenizado. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 802/2004-037-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos acordo homologado contribuição previdenciária natureza indenizatória das parcelas, aviso prévio indenizado, o aviso prévio indenizado.

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