TST - RR - 799/2004-020-10-00


18/ago/2006

INSS. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Regional atesta que o acordo elegeu somente parcelas de natureza indenizatória. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 799/2004-020-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, acordo judicial, parcelas devidamente discriminadas.

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